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Direito Regulatório

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Analisamos todos os tipos de questões regulatórias para empresários e empresas. Veja como podemos te ajudar: 
  • Análise de decisões em Processos Administrativos de Ressarcimento ao SUS para viabilidade de judicialização, conforme regulamentação vigente.
  • Análise e Judicialização de cobrança das taxas de saúde suplementar exigidas pela ANS.
  • Suporte para Resolução de Dúvidas ANS.
  • Atuação em Processos Administrativos de Multas (Autos de Infração e notificações, perante à ANS).
  • Assessoria na elaboração de respostas à NIP´s – Notificações de Intermediações Preliminares (Assistenciais e Não-Assistenciais) e a Requerimentos de Informações e Ofícios Endereçados às diversas Áreas da ANS e seus respectivos Núcleos.
  • Assessoria e Suporte para a Entrega de Informações Periódicas à ANS, tais como: SIP, SIB, DIOPS, RPC, TSS e TISS, dentre outras.
  • Elaboração de Pareceres para Esclarecimento de Regras Editadas pela ANS ou em Fase de Elaboração (Consulta Pública).
  • Elaboração e Acompanhamento de Processos de Autorização de Funcionamento perante à ANS.
  • Elaboração e Acompanhamento de Registros de Produtos perante à ANS.

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