Autora: Dra. Mayara Souza de Oliveira Inicialmente a publicidade e a propaganda médica eram reguladas pelas regras estabelecidas no Decreto Lei nº 4.113/1942, Resolução CFM n.º 1.974/2011 e alterações e o Código de Ética Médica. Em 2019 foi publicada a Lei da liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, que em seu artigo 4º, inciso VIII, reservou...
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