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Por Írio Sobral de Oliveira – OAB-SP: 112.215 Sócio da Sobral Oliveira Advogados – Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Societário e Empresarial. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – HOLDING FAMILIAR A insegurança jurídica que a reforma tributária pode causar com o aumento da carga tributária nas sucessões hereditárias, assim como os impactos de impostos que...
Por Dr. Matheus Inagaki Delfim Camargo – Advogado Especialista em Cível e Trabalhista A doação é um tema que se mostra relevante diante das consequências que podem advir em caso da não observância de alguns requisitos legais. De plano, não se pretende, com este artigo, esgotar a matéria, mas apenas trazer algumas informações que...
Autora: Dra. Mayara Souza de Oliveira Inicialmente a publicidade e a propaganda médica eram reguladas pelas regras estabelecidas no Decreto Lei nº 4.113/1942, Resolução CFM n.º 1.974/2011 e alterações e o Código de Ética Médica. Em 2019 foi publicada a Lei da liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, que em seu artigo 4º, inciso VIII, reservou...
Dra. Maria Luisa Henriques Tolosa Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através do Ato Normativo 0000732-68.2024.200.0000, aprovou a Resolução CNJ 547-2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A Resolução prevê que...
Foto: MacNicol / AFP Autor: Dr. Gilson Sidney Amancio de Souza Muito se tem comentado, nos últimos dias, a possibilidade do jogador de futebol Robinho, condenado pela justiça italiana, por imputação de crime sexual, a 9 (nove) anos de prisão, ser obrigado a cumprir essa pena no Brasil. A questão está sob apreciação do...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagrou no dia 1º de novembro, nova fase de cobrança contra devedores do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), e estima recuperar R$ 50 milhões aos cofres públicos até junho de 2023. A Operação Donatio...
A Lei nº 14.434/2022, publicada em 04 de agosto de 2022, alterou a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, instituindo o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A nova lei fixou o piso salarial dos enfermeiros em R$ 4.750,00. Para os profissionais...
Esse é um alerta sobre impenhorabilidade de bens às empresa e sociedades médicas que prestam serviços às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Seguimos a leitura… O mês de maio de 2022, contou com a publicação da lei federal nº 14.334/2022 que estabeleceu a impenhorabilidade de bens dos hospitais filantrópicos e Santas Casas. Para se beneficiar...